Questão FC289724
Sabendo-se que a principal atribuição do PROCON é aplicar diretamente sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor, conforme disposto em
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Sabendo-se que a principal atribuição do PROCON é aplicar diretamente sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor, conforme disposto em lei, mas que há casos em que uma lesão ao consumidor pode ser objeto de apreciação em diferentes entes e níveis de atuação, é correto afirmar que, verificada infração consumerista decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência entre o PROCON e outro órgão da administração pública destinado à defesa do consumidor será dirimido
- pela agência reguladora com atuação no respectivo setor do agente infrator.
- pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
- pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
- pelo Conselho Nacional do Consumidor.
- pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, é o órgão indicado para dirimir conflitos de competência entre o PROCON e outros órgãos públicos de defesa do consumidor.
Isso decorre de sua função central de coordenação e uniformização das políticas públicas de proteção ao consumidor, assegurando interpretação e atuação harmonizadas em todo o país.
Ao concentrar a solução desses impasses, a SENACON evita decisões contraditórias e garante unidade de critérios quanto à responsabilização do mesmo fornecedor pelo mesmo fato.
Assim, em caso de disputa sobre quem deve atuar, cabe à SENACON apreciar e decidir a competência administrativa.
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