Questão FC289725
No âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as atribuições do PROCON
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as atribuições do PROCON
- não abrangem a interpretação de cláusulas contratuais para verificar situações de abusividade, pois esta é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
- abrangem a aplicação de multa administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo-lhe definir seu valor, pois o CDC não estabelece patamar máximo para seu arbitramento.
- não abrangem a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços, haja vista ele não possuir poder de polícia.
- abrangem a interpretação de cláusulas contratuais para verificar situações de abusividade, pois ele exerce atividade jurisdicional.
- abrangem a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços, mas essa sanção administrativa pode vir a ser contestada no Poder Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
PROCON integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e detém competência administrativa para a aplicação de multas aos fornecedores por infrações ao Código de Defesa do Consumidor, exercendo exercício de poder de polícia e atuação sancionadora (vedada a confusão com jurisdição).
As multas são aplicadas mediante procedimento administrativo e têm montantes previstos no art. 57 do CDC; a organização do SNDC e normas de sanção encontram-se também no Decreto 2.181/1997.
Entretanto, tal sanção não é definitiva: subsiste o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), de modo que o administrado pode contestar a decisão do PROCON perante o Poder Judiciário — entendimento pacificado pelo STJ (p. ex. REsp 1279622/MG).
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