Questão FC289726
Em relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens a seguir. I A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens a seguir.
I A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir do registro desse instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
II Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do SNDC, entre outras atribuições, requisitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a investigação de delito contra consumidores.
III O SNDC é integrado exclusivamente por órgãos públicos.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória após seu registro no cartório de títulos e documentos. Esse registro é o requisito formal que confere publicidade e eficácia ao instrumento, tornando-o apto a produzir efeitos jurídicos.
Além disso, a convenção não tem caráter geral: sua força obrigacional alcança apenas os filiados às entidades signatárias. Ou seja, vinculam-se as associações de fornecedores e as entidades civis de consumidores que assinaram o acordo, não alcançando terceiros alheios ao pacto.
Em resumo: o registro é condição de eficácia, e a obrigatoriedade é limitada aos membros das entidades que pactuaram a convenção (art. 107 do CDC).
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