Questão FC289728
O CDC prevê como instrumentos para a realização da política de consumo a participação de diversos órgãos públicos e entidade privadas, bem como o incremento de vários institutos. D
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O CDC prevê como instrumentos para a realização da política de consumo a participação de diversos órgãos públicos e entidade privadas, bem como o incremento de vários institutos. Determina o CDC que o esforço seja nacional, com a integração dos mais diversos segmentos que têm contribuído para a evolução da defesa do consumidor no Brasil. Em face dessas informações, assinale a opção correta a respeito do SNDC e dos demais órgãos que o compõem.
- Compete ao DNDC, entre outras atribuições, instaurar inquérito policial ou civil para apurar crime ou lesão aos consumidores, assim como ajuizar ação cominatória contra os infratores das normas consumeristas.
- O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, programa que integra em rede as ações e informações da defesa do consumidor, representa o trabalho do coordenador do SNDC e dos PROCONs integrados, formando um todo harmônico para a proteção estratégica e qualificada dos consumidores brasileiros.
- Os PROCONs, órgãos oficiais locais criados, na forma da lei, para exercitar as atividades previstas no CDC e no Decreto n.º 2.181/1997, atuam junto à comunidade, subordinados hierarquicamente ao DNDC, prestando atendimento direto aos consumidores.
- Para a consecução de seus objetivos, o DNDC poderá requisitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica, configurando crime tipificado no CDC a omissão do requisitado.
- O SNDC é a conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação, para a implementação efetiva dos direitos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo, sendo vedada, em face do princípio da livre concorrência, a participação de entidades privadas no referido sistema.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor é um programa de integração em rede das ações e das informações relativas à defesa do consumidor, voltado a articular dados e procedimentos entre diferentes instâncias.
Na prática, ele conecta o trabalho do coordenador do SNDC (o DNDC) e dos PROCONs estaduais e municipais, permitindo intercâmbio ágil de informações, padronização de práticas e atuação coordenada.
Esse encadeamento em rede resulta em uma atuação mais estratégica e qualificada: facilita diagnóstico de problemas sistêmicos, subsidiar políticas públicas, promover fiscalizações conjuntas e aprimorar atendimento ao consumidor, respeitando o arranjo previsto no CDC e no Decreto nº 2.181/97.
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