Questão FC289729
O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria Nacional de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, ou órgão federal que venha a substituí-lo, é organi
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria Nacional de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, ou órgão federal que venha a substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe
- assessorar o MP e a defensoria pública, para fins de adoção de medidas processuais no âmbito da defesa dos direitos do consumidor.
- atuar como assistente litisconsorcial nas ações civis públicas ajuizadas por associações de defesa dos direitos do consumidor.
- incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.
- ajuizar ações individuais e coletivas perante a justiça federal do DF, quando o interesse lesado for de âmbito nacional.
- lavrar auto de infração administrativa e cobrar, judicialmente, as multas aplicadas no âmbito da defesa dos direitos do consumidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz literalmentе a atribuição prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): Art. 106, IX determina que o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor deve incentivar, inclusive com recursos financeiros e programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor.
Essa competência decorre da função de coordenação do órgão no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Ao fomentar a criação e o fortalecimento de entidades locais, assegura maior capilaridade e efetividade na proteção dos direitos dos consumidores.
Os recursos e programas previstos permitem não só estimular a criação de entidades, como também garantir sua qualificação técnica, sustentabilidade e integração com órgãos estaduais e municipais, ampliando a rede de defesa do consumidor em todo o país.
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