Questão FC289730
A convenção coletiva de consumo
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A convenção coletiva de consumo
- pode estabelecer condições sobre características de produtos.
- pode ser celebrada por qualquer pessoa.
- dispensa o registro, se assinada por todas as partes.
- obriga a todos, se referendada pelo Ministério Público.
- pode estabelecer sanções.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: a afirmativa está correta porque a convenção coletiva de consumo tem competência legal para definir condições relativas às características de produtos.
Nos termos do Art. 107 do CDC, entidades civis de consumidores e associações ou sindicatos de fornecedores podem, por meio de convenção escrita, regular relações de consumo estabelecendo parâmetros sobre preço, qualidade, quantidade, garantia e características de produtos e serviços.
Na prática, isso significa que a convenção pode fixar padrões técnicos ou especificações comerciais — por exemplo, composição, rotulagem, dimensões mínimas, vida útil ou padrões de qualidade — visando uniformizar direitos e deveres entre as partes envolvidas.
Trata‑se, portanto, de instrumento apto a disciplinar, de forma coletiva, aspectos objetivos relacionados aos produtos ofertados no mercado.
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