Questão FC289731
A convenção coletiva de consumo será obrigatória a partir
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A convenção coletiva de consumo será obrigatória a partir
- do registro no cartório de títulos e documentos.
- da homologação pelo juiz.
- da homologação pelo Ministério Público.
- da homologação no órgão competente.
- da assinatura das partes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Defesa do Consumidor, no Art. 107, §1º, estabelece que a convenção coletiva de consumo só se torna obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
O registro atua como requisito de eficácia: confere publicidade e prova documental, tornando a convenção vinculante para as partes e para os consumidores a que se destina.
Enquanto não houver esse registro, o ajuste tem caráter essencialmente contratual entre os signatários, sem a mesma força normativa exteriorizada pelo registro.
Portanto, a obrigatoriedade da convenção decorre do ato formal de inscrição no cartório indicado, garantindo segurança jurídica e eficácia perante terceiros.
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