Questão FC289734
Com referência às convenções coletivas de consumo, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com referência às convenções coletivas de consumo, assinale a opção correta.
- As convenções coletivas de consumo tornar-se-ão obrigatórias a partir de sua homologação perante o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor.
- As convenções coletivas de consumo obrigam todos os fornecedores que pertençam à mesma categoria econômica tratada no instrumento, independentemente de estarem, ou não, filiadas a qualquer entidade signatária.
- As convenções coletivas de consumo devem ser propostas pelo MP às associações de fornecedores e aos órgãos de defesa do consumidor.
- As convenções coletivas de consumo podem ser celebradas entre entidades civis de consumidores e sindicatos de categoria econômica, para estabelecer condições relativas ao preço de produtos e serviços.
- As convenções coletivas de consumo não poderão ter por objeto o estabelecimento de condições relativas à composição do conflito de consumo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as convenções coletivas de consumo são instrumentos previstos no art. 107 do CDC que autorizam a celebração, por escrito, de acordos entre entidades civis de consumidores e sindicatos de categoria econômica.
Essas convenções têm por objeto regulamentar relações de consumo, podendo estabelecer condições relativas ao preço de produtos e serviços, bem como aspectos como qualidade, quantidade, garantia e características dos bens e serviços oferecidos.
Na prática, são mecanismos de negociação coletiva entre representantes de consumidores e das categorias econômicas, destinados a conferir maior previsibilidade e uniformidade às condições contratuais aplicáveis às relações de consumo.
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