Questão FC289735
Determinado serviço de streaming de filmes alterou suas condições de uso de maneira compulsória e sem emitir prévio aviso aos consumidores. A partir da alteração, os consumidores p
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Determinado serviço de streaming de filmes alterou suas condições de uso de maneira compulsória e sem emitir prévio aviso aos consumidores. A partir da alteração, os consumidores passaram a ser cobrados por cada produto assistido no catálogo da plataforma e por cada aparelho conectado na conta do usuário. A medida pegou de surpresa para milhares de usuários que se depararam com valores exorbitantes nas faturas e carteiras de pagamento. O Ministério Público, ao ter conhecimento do fato, ajuizou uma ação coletiva visando à indenização dos consumidores e à revisão da política de cobrança dos usuários que já eram clientes à época da mudança. A ação foi julgada procedente pelo juízo competente.
Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
- a condenação será líquida, fixando-se a responsabilidade genérica do réu pelos danos.
- caberá liquidação da sentença pelo Ministério Público, sendo vedado o ajuizamento de outras execuções.
- a condenação será genérica, fixando a responsabilidade dos réus pelos danos causados.
- caberá liquidação da sentença por associação legalmente constituída, sendo vedado o ajuizamento de outras execuções.
- a sentença será líquida e a sua execução seguirá individualmente, por responsabilidade somente das vítimas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sentença coletiva pode impor uma condenação genérica quando a reparação individual é impraticável na fase processual, fixando a responsabilidade dos réus pelos danos causados ao grupo de consumidores.
No caso, houve alteração contratual unilateral e cobrança abusiva, configurando a responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do serviço e violação dos deveres de informação e boa‑fé. Assim, o juiz delimita a obrigação de indenizar e os critérios para a apuração dos valores, sem individualizar cada indenização na sentença.
Na fase subsequente (liquidação/execução) serão quantificados os prejuízos ou distribuídos recursos a consumidores lesados, preservando a efetividade da tutela coletiva promovida pelo Ministério Público.
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