Questão FC289737
Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir. I O direito de arrependimento decairá em sete dias para contratações realizadas dentro de esta
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir.
I O direito de arrependimento decairá em sete dias para contratações realizadas dentro de estabelecimentos comerciais.
II A variação de preço unilateral, prevista em cláusula contratual de consumo, é nula de pleno direito.
III Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos de imediato ao consumidor.
IV Havendo nulidade de qualquer cláusula contratual abusiva, o contrato deverá, obrigatoriamente, invalidado como um todo.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II — A cláusula que permite a variação unilateral de preço afronta a boa-fé e o equilíbrio contratual e é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 51 elenca como nulas cláusulas que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o contrato ou impor vantagens desproporcionais ao consumidor, razão pela qual essa previsão é nula de pleno direito.
III — O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC assegura ao consumidor a devolução dos valores pagos quando exerce esse direito dentro do prazo legal. Nessa hipótese, os montantes pagos devem ser restituídos imediatamente, garantindo a proteção patrimonial do consumidor e a efetividade da norma.
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