Questão FC289738
No que se refere aos direitos decorrentes das relações de consumo, julgue os itens a seguir. I Para efeito de relação de consumo, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direi
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere aos direitos decorrentes das relações de consumo, julgue os itens a seguir.
I Para efeito de relação de consumo, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado estrangeiras não podem ser consideradas fornecedores.
II As empresas privadas concessionárias de serviços públicos se submetem às normas de proteção ao consumidor.
III É vedado aos fornecedores colocar no mercado de consumo qualquer tipo de produto que possa acarretar risco à saúde ou à segurança dos consumidores, independentemente da natureza do produto.
IV Constitui prática abusiva a ação do fornecedor que envia ao consumidor produtos sem prévia solicitação, equiparando-se às amostras grátis os produtos remetidos ao consumidor sem a sua solicitação, de modo que inexiste obrigação de pagamento.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e IV estão certos.
- Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- Apenas os itens II, III e IV estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção aponta corretamente que os itens II e IV estão certos.
O item II está correto porque as empresas privadas concessionárias de serviços públicos são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Pelo Art. 22, órgãos públicos e suas concessionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, respondendo pela reparação de danos quando houver descumprimento.
O item IV também está correto: é vedado ao fornecedor enviar produtos sem solicitação prévia. Conforme o Art. 39, III, tais remessas equiparam‑se a amostras grátis, não gerando obrigação de pagamento, protegendo a autonomia e evitando imposição de consumo.
Assim, ambos os itens refletem princípios e regras expressas no CDC que tutelam o consumidor.
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