Questão FC289739
A respeito de cláusulas abusivas, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A respeito de cláusulas abusivas, assinale a opção correta.
- A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato quando, apesar dos esforços de integração, a sua ausência acarreta ônus excessivos para qualquer das partes.
- O rol de cláusulas abusivas estabelecido no art. 51 do CDC é exaustivo.
- É necessária a má-fé do fornecedor para a caracterização da abusividade de cláusula, de acordo com o que dispõe o CDC.
- Da nulidade das cláusulas abusivas ou da desproporcionalidade das prestações decorre somente sua invalidação, não sendo possível o juiz modificar o conteúdo das disposições contratuais.
- Conforme dispõe o CDC, são válidas as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nulidade de cláusula abusiva não implica sempre a anulação do contrato inteiro. A regra do CDC (art. 51, §2º) privilegia a manutenção do negócio: o juiz deve, quando possível, integrar ou reduzir a cláusula viciada para preservar o contrato.
No entanto, se, apesar de todos os esforços de integração ou adaptação, a eliminação da cláusula resultar em ônus excessivo para qualquer das partes — tornando impossível a continuidade equilibrada da relação contratual — a nulidade da cláusula alcança o contrato como um todo.
Ou seja, só se declara a invalidação total quando a extirpação do vício compromete substancialmente o equilíbrio e a utilidade do negócio, tornando inviável sua manutenção mediante soluções interpretativas ou mitigadoras.
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