Questão FC289740
À luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990), assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
À luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990), assinale a opção correta.
- Entes despersonalizados não podem ser considerados fornecedores.
- A preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e concessão de crédito é um direito básico do consumidor.
- O fornecedor lojista tem o direito de recusar a venda de seu produto a qualquer pessoa que adentre o seu estabelecimento, ainda que mediante oferta de pronto pagamento.
- São produtos apenas os bens materiais, sejam eles móveis ou imóveis; os bens imateriais não podem ser considerados produtos.
- Serviço e produto defeituosos, geradores do fato do serviço ou do produto, são aqueles que não funcionam, a exemplo de um aparelho de televisão que não liga.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção está correta porque o Código de Defesa do Consumidor reconhece expressamente a preservação do mínimo existencial como direito básico do consumidor (art. 6º, inciso XII).
Isso significa que, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito, não se pode reduzir o consumidor a condições que comprometam direitos fundamentais básicos, como alimentação, moradia e saúde.
O dispositivo prevê que a proteção será dada nos termos da regulamentação, ou seja, os limites e mecanismos concretos dependem de normas administrativas e decisões judiciais que garantam a subsistência do devedor.
Em suma: a regra busca equilibrar a recuperação do crédito com a proteção da dignidade e da sobrevivência do consumidor.
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