Questão FC289741
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção correta.
- Somente podem ser considerados consumidores as pessoas físicas ou naturais.
- A responsabilidade civil dos profissionais liberais independe de culpa.
- Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
- A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos.
- O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos duráveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A definição correta decorre da Lei n.º 14.181/2021, que acrescentou ao CDC o conceito de superendividamento: trata‑se da impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, agindo de boa‑fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Isso significa que se avalia a capacidade atual e futura de pagamento, considerando todas as obrigações oriundas de relação de consumo — inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços continuados — para preservar o mínimo necessário à subsistência.
A norma também articula medidas de prevenção e tratamento (crédito responsável, educação financeira) e delimita exclusões, como dívidas contraídas por fraude, má‑fé ou aquisição de bens de luxo, que não se enquadram no instituto.
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