Questão FC289742
André dirigiu-se a uma concessionária a fim de adquirir um veículo novo mediante financiamento. No entanto, após iniciar os procedimentos de aquisição do automóvel junto à concessi
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
André dirigiu-se a uma concessionária a fim de adquirir um veículo novo mediante financiamento. No entanto, após iniciar os procedimentos de aquisição do automóvel junto à concessionária, André foi informado de que seu pedido de financiamento fora negado, sob o argumento de que seu nome estava negativado nos cadastros de proteção ao crédito. Buscando esclarecimento da situação, ele contatou a empresa responsável pelo banco de dados para obter informações acerca da referida negativação; contudo, a empresa negou-se a fornecer a André qualquer informação a esse respeito, comunicando que tal esclarecimento somente seria possível por meio de ordem judicial.
Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, quanto ao direito do consumidor.
I A empresa agiu corretamente, pois exerceu seu legítimo de direito de negar informações ao consumidor.
II Diante da recusa da empresa em fornecer as informações a André, o habeas corpus é o remédio jurídico mais adequado para garantir a ele o acesso às informações requeridas.
III O consumidor tem direito a amplo acesso às informações constantes no banco de dados pertinente a sua pessoa, razão pela qual configura crime a recusa da empresa nessa situação hipotética.
IV O habeas data é a forma legal adequada para garantir a André o acesso às informações acerca da referida negativação.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os itens III e IV estão corretos porque o direito do consumidor assegura ao indivíduo acesso às informações que lhe digam respeito constantes em cadastros e bancos de dados. O Código de Defesa do Consumidor (especialmente o Art. 43) impõe ao fornecedor a disponibilização desses dados e previsão de correção.
A recusa ou obstáculo ao acesso configura infração penal prevista no Art. 72 do CDC, portanto pode haver responsabilização criminal e administrativa da entidade que impede o acesso.
Além disso, o habeas data (CF, art. 5º, LXXII) é o instrumento constitucional adequado para assegurar ao interessado o conhecimento e a retificação de informações pessoais em registros ou bancos de dados, aplicável inclusive às entidades de caráter público ou equiparadas (como sistemas de proteção ao crédito).
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