Questão FC289744
No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores, julgue os itens a
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores, julgue os itens a seguir.
I A responsabilidade subjetiva do médico não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis.
II O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto quando tais direitos decorrerem da prestação de serviço público.
III A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente do prazo prescricional para a cobrança do crédito.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Item I está correto porque a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais (como o médico) não afasta, por si só, a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC.
O artigo 14, §4º do CDC estabelece que a responsabilidade pessoal do profissional será apurada mediante verificação de culpa; contudo o artigo 6º, VIII permite ao juiz inverter o ônus da prova quando houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor.
Na prática, isso significa que, mesmo em ação fundada em culpa do médico, cabe ao profissional demonstrar que atuou conforme as orientações técnicas aplicáveis, hipótese reconhecida pela jurisprudência do STJ.
Assim, a combinação das normas do CDC e o entendimento jurisprudencial justificam a afirmação do item I.
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