Questão FC289745
Acerca da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, assinale a opção correta de acordo com as regras e os princípios previstos no CDC.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Acerca da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, assinale a opção correta de acordo com as regras e os princípios previstos no CDC.
- O comerciante responde pelo vício do produto que comercializa, mesmo que não tenha conhecimento da existência de falha de adequação que tenha surgido no momento de sua fabricação.
- O CDC veda que o fornecedor provoque, nas ações propostas pelo consumidor, a intervenção de terceiro por intermédio da denunciação da lide ou do chamamento ao processo.
- O consumidor pode pleitear a nulidade do contrato quando, por fato superveniente, determinada cláusula contratual se tornar excessivamente onerosa.
- A informação ou a comunicação publicitária parcialmente falsa, apta a induzir o consumidor a erro, deve ser considerada publicidade abusiva e caracteriza ato ilícito do fornecedor.
- Independentemente de o consumidor ser pessoa física ou jurídica, será considerada nula de pleno direito a cláusula que atenue a responsabilidade do fornecedor, mesmo diante de situação justificável.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado afirma que o comerciante responde pelo vício do produto que comercializa mesmo sem ter conhecimento da falha. Trata‑se de regra do CDC que impõe responsabilidade solidária entre fornecedores, independentemente da ciência sobre o defeito.
Como fundamento legal, o Art. 18 prevê que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios que tornem o produto impróprio ou diminuam seu valor, permitindo ao consumidor exigir a substituição das partes viciadas. O Art. 23 reforça que a ignorância do fornecedor não o exime de responsabilidade.
Na prática, o consumidor tem direito à reparação, substituição, abatimento proporcional ou resolução do contrato conforme a gravidade do vício. Portanto, a alternativa está correta.
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