Questão FC289746
Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor. I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidade
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor.
I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidadesa defesa do consumidor.
II Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC.
III O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.
IV A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e III.
- II e IV.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II. Associação legalmente constituída há ≥1 ano e com fins de defesa do consumidor pode intervir como assistente do Ministério Público em processo penal relativo a crimes do CDC, conforme Art. 80Art. 82, IV do CDC. Tal legitimidade permite também a propositura de ação penal subsidiária se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
IV. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável nas relações de consumo. O CDC (Art. 28, caput e §5º), o Código Civil (Art. 50) e o CPC (Art. 133, §2º), além da jurisprudência, admitem que, em casos de abuso — como ocultação de bens, confusão patrimonial ou desvio de finalidade —, se atinja o patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer débitos do sócio controlador. Trata‑se de medida excepcional, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais.
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