Questão FC289749
Acerca da proteção contratual do consumidor prevista no CDC, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência atual do STJ.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Acerca da proteção contratual do consumidor prevista no CDC, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência atual do STJ.
- É valida cláusula contratual que disponha, por convenção das partes, a inversão do ônus da prova em favor do fornecedor.
- Não se considera abusiva cláusula contratual que determine, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra.
- O prazo de reflexão legalmente conferido ao consumidor para desistir do contrato, estipulado em sete dias, somente se mostra aplicável quando a contratação do fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
- Não se considera abusiva cláusula contratual de plano de saúde que estabeleça, com a anuência do consumidor, limites para o tempo de internação hospitalar do segurado.
- A inserção de cláusula no formulário de contratos de adesão desfigura a natureza do contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O prazo de reflexão de 7 (sete) dias decorre do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e visa proteger o consumidor nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.
Conta‑se a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço, permitindo ao consumidor desistir e obter a restituição dos valores pagos sem penalidade.
A expressão "fora do estabelecimento comercial" abrange, exemplarmente, vendas por telefone, a domicílio e, conforme a jurisprudência, as contratações a distância (ex.: meios eletrônicos), quando ausente a presença física do fornecedor.
Em suma: a garantia dos 7 dias é específica para contratos celebrados fora da loja; não se aplica automaticamente às aquisições realizadas no próprio estabelecimento.
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