Questão FC289838
Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
· 2022
Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
- Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.
- É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.
- É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.
- A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.
- O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Admite‑se a proposta de suspensão condicional do processo no crime de embriaguez ao volante porque o tipo penal do art. 306, CTB comina pena de detenção de seis meses a três anos, isto é, possui pena mínima inferior a um ano.
Nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público pode propor, ao oferecer a denúncia, a suspensão do processo pelo prazo de dois a quatro anos quando a pena mínima for igual ou inferior a um ano.
Para sua concessão exigem‑se ainda as condições legais: o acusado não pode estar sendo processado nem haver sido condenado por outro crime, e devem estar presentes os demais requisitos previstos no art. 77 do Código Penal.
Enquanto vigorar a suspensão, são impostas condições; o cumprimento dessas condições extingue a punibilidade, caso contrário o processo é retomado.
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