Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir. As normas consumeristas visam proteger exclusivamente os direitos indivi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o Código de Defesa do Consumidor não protege somente direitos individuais. Além da proteção do consumidor vulnerável em relações de consumo, o CDC abrange também direitos coletivos e difusos (ex.: interesses de uma coletividade de usuários) e direitos coletivos homogêneos (danos idênticos a vários consumidores).

No campo da saúde suplementar, decisões ou práticas abusivas das operadoras podem atingir grande número de beneficiários, exigindo tutela coletiva via ação civil pública, ações coletivas ou procedimentos perante a ANS. Ministério Público, Defensoria e associações têm legitimidade para agir em defesa desses interesses.

Portanto, as normas consumeristas visam proteção ampla — individual e coletiva — não exclusiva aos direitos individuais.