Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte. A defesa do consumidor é dever do Estado e um princípio basilar da ordem constitucional e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi considerada CERTO porque a própria Constituição Federal reconhece, de forma expressa, tanto o dever do Estado quanto o caráter de princípio da defesa do consumidor.

Veja-se a redação constitucional: Art. 5º, XXXII — “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Art. 170, V — inclui a “defesa do consumidor” entre os princípios da ordem econômica.

Dessa forma, a proteção ao consumidor não é mera orientação programática: configura obrigação estatal de legislar, fiscalizar e oferecer mecanismos de tutela (administrativa e judicial), integrando os fundamentos da política econômica e orientando a interpretação das normas consumeristas.