Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte. O bem imaterial será considerado produto para efeito

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta considerada CERTO porque o Código de Defesa do Consumidor amplia o conceito de produto para abarcar também bens não tangíveis.

Ocorre isso no Art. 3º, §1º do CDC, que dispõe: produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Logo, bens digitais ou intangíveis (software, músicas, conteúdos digitais, licenças, créditos virtuais etc.) são classificados como produto para fins consumeristas.

Na prática, isso significa que tais bens sujeitam-se às regras de proteção ao consumidor: obrigação de informação adequada, responsabilidade por vícios e por danos, direito à reparação, garantia e aplicação de práticas abusivas vedadas.

Portanto, afirmar que o bem imaterial será considerado produto para efeitos de relação de consumo está correto.