Questão FC290155
Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, par
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.
A microempresa de construção civil não se enquadra como consumidora, uma vez que não é destinatária final do serviço contratado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a microempresa pode ser considerada consumidor nos termos do CDC. O art. 2º define consumidor como quem adquire ou utiliza produto/serviço como destinatário final, mas essa definição admite interpretação funcional.
O entendimento jurisprudencial do STJ (a chamada Teoria Finalista Mitigada) admite estender a proteção do CDC a pessoa jurídica que, embora não seja destinatária final estrita, contrata em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência frente ao fornecedor.
No caso, a empresa comprou passagens para seus empregados e sofreu falha na prestação do serviço de transporte sem assistência — relação típica de consumo, com desequilíbrio entre as partes.
Portanto, a microempresa se enquadra como consumidora e a assertiva que a exclui é incorreta.
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