Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte. A pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Pessoa jurídica pode ser equiparada a consumidor porque o CDC, no caput do art. 2º, define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Isso significa que a equiparação depende da finalidade da aquisição: se a empresa compra para uso próprio (ex.: material de escritório, equipamento para operação), é destinatário final e goza das proteções do CDC; se compra para revenda ou produção, não se enquadra como consumidor.

Na prática, a verificação é casuística: há proteção quando a relação contratuais tiver a característica de consumo final, aplicando-se direitos como informação, reparação e práticas contratuais abusivas.