Questão FC290159
A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direito
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se seguem.
O CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo tanto na esfera civil quanto nas esferas administrativa e penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem caráter interdisciplinar e não se limita ao direito civil. Ele disciplina direitos e deveres nas esferas civil, administrativa e penal, assegurando mecanismos diversos de tutela ao consumidor.
No plano civil regula responsabilidade e reparação (danos materiais e morais) entre consumidores e fornecedores. Na esfera administrativa prevê sanções e atuação de órgãos de defesa (ex.: PROCON e procedimentos administrativos). E no campo penal tipifica condutas criminosas relacionadas às relações de consumo.
Assim, o CDC integra instrumentos processuais e punitivos complementares, sem excluir outras normas especiais, razão pela qual a afirmação foi corretamente julgada.
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