Questão FC290164
Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue o item que se seguem. Diversamente dos produtos gratuitos cl
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue o item que se seguem.
Diversamente dos produtos gratuitos classificáveis como amostra grátis, os serviços gratuitos, como os casos de transporte rodoviário coletivo gratuito para idosos, afastam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a contraprestação, nessas hipóteses, é requisito essencial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O CDC conceitua serviço como atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º, §2º), porém a remuneração não precisa ser exclusivamente pecuniária: pode ser vantagem indireta ou inserção do serviço em contexto econômico.
Diferente da amostra grátis de produto, a gratuidade do serviço não afasta automaticamente a proteção consumerista. Serviços aparentemente gratuitos (ex.: transporte rodoviário gratuito a idosos, estacionamentos “gratuitos”) podem integrar relação de consumo quando há contraprestação indireta ou contexto oneroso.
Além disso, o art. 17 do CDC dispõe que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento, permitindo responsabilização mesmo sem pagamento direto. Jurisprudência do STJ confirma essa aplicação.
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