A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. A defesa do consumidor é um dos princípios traçados pela Constituição Feder

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a defesa do consumidor é expressamente prevista como princípio da ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (art. 170, V), integrando o rol de valores que orientam a atividade econômica no país.

O art. 1º do CDC explicita essa subordinação ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social, em consonância com dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXII; 170, V; e ADCT art. 48).

Na prática, isso significa que a proteção ao consumidor funciona como parâmetro constitucional para interpretação, aplicação e elaboração de políticas e normas econômicas, legitimando atuação estatal e medidas administrativas e judiciais em defesa dos consumidores.