Questão FC290168
A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. CDC se aplicará à relação entre concessionária de serviço público essencial
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.
CDC se aplicará à relação entre concessionária de serviço público essencial e o usuário final que seja pessoa jurídica, para o fornecimento do serviço, somente quando houver lacuna do Código Civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, pessoa jurídica pode ser consumidora desde que seja destinatária final do serviço, não dependendo de qualquer lacuna no Código Civil.
Além disso, o CDC conceitua fornecedor ampla e expressamente, incluindo pessoas jurídicas públicas, e os próprios órgãos públicos/concessionárias que prestam serviços (art. 3º e art. 22). Logo, a relação entre concessionária de serviço público essencial e usuário pessoa jurídica pode ser tutelada pelo CDC.
Portanto, a aplicação do CDC independe da existência de lacuna no Código Civil; a proteção consumerista é direta quando presentes os elementos do vínculo de consumo.
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