Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue. As técnicas de interpretação do CDC devem pautar-se no princípio da especialidade e no fato de qu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmativa certa porque o Código de Defesa do Consumidor é norma especializada: vale o princípio da especialidade sempre que a hipótese envolver relação de consumo, prevalecendo sobre normas gerais.

Além disso, a interpretação das suas disposições deve ser teleológica e finalística, isto é, dirigida aos fins do CDC — proteção do consumidor e equilíbrio nas relações de consumo — conforme o art. 4º, III.

Isso impõe uma leitura que harmonize interesses do consumidor e do fornecedor, compatibilizando proteção com desenvolvimento econômico e tecnológico, e exigindo atuação do fornecedor em boa-fé, sem prejuízo da segurança e do patrimônio do consumidor.