Questão FC290171
Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item. De acordo com o CDC, o que diferencia a figura do consumidor daquela do fo
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.
De acordo com o CDC, o que diferencia a figura do consumidor daquela do fornecedor é que o primeiro é toda pessoa física que adquire ou utiliza produtos ou serviços, enquanto que o segundo é toda pessoa jurídica que comercializa ou distribui produtos ou serviços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque simplifica e inverte os conceitos do CDC.
O consumidor não é apenas a pessoa física: pode ser também a pessoa jurídica, desde que adquira ou utilize o produto ou serviço como destinatário final. O elemento essencial é a condição de destinatário final, não a natureza jurídica.
Do mesmo modo, o fornecedor não se limita à pessoa jurídica: pode ser pessoa física, ente público ou privado, nacional ou estrangeiro, ou entes despersonalizados que exerçam atividades de produção, distribuição ou prestação de serviços.
Portanto, a diferença legal não está em ser física ou jurídica, mas na função de destinatário final (consumidor) versus quem desenvolve a atividade econômica (fornecedor).
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