Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue o seguinte item. Aplicam-se as disposições do CDC às relações de consumo estabelecidas pela compra de produtos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTA porque o CDC alcança relações de consumo mesmo quando a atividade é informal. A lei conceitua fornecedor de modo amplo, abrangendo pessoa física ou ente despersonalizado que pratique a comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Assim, o camelô que vende mercadorias com fins lucrativos enquadra‑se como fornecedor, e o comprador final é consumidor, configurando relação de consumo protegida pelo CDC.

Na prática, aplicam‑se garantias básicas do CDC: dever de informação, responsabilidade pela qualidade e segurança do produto, direito à reparação e possibilidade de inversão do ônus da prova em sede processual.