Questão FC290173
O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóv
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC.)
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O CDC vigente não se aplica ao caso: a compradora é uma pessoa jurídica e o objeto do contrato é um imóvel comercial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o CDC alcança não só pessoas físicas, mas também pessoas jurídicas que adquiram ou utilizem produto/serviço como destinatário final (Art. 2º): assim, a compradora empresarial pode ser considerada consumidor.
Além disso, o conceito de produto no CDC inclui bens imóveis (Art. 3º, §1º), logo o imóvel comercial em construção se enquadra como produto sujeito ao regime consumerista.
Portanto, o fato de a compradora ser pessoa jurídica e o imóvel ter finalidade comercial não afasta a aplicação do CDC; cláusulas que imponham perda total das parcelas podem ser consideradas abusivas e são passíveis de revisão ou anulação à luz do direito do consumidor.
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