À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir. Segundo o CDC, o conceito de fornecedor abrange não apenas pessoas físicas e jurídicas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o art. 3º do CDC amplia o conceito de fornecedor: inclui não só pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, mas também os entes despersonalizados.

Isso significa que quem desenvolve atividade de produção, distribuição, comercialização ou prestação de serviços em mercado de consumo pode ser responsabilizado, mesmo que não tenha personalidade jurídica formal — ex.: camelôs, profissionais informais ou pessoas/agrupamentos sem registro.

Além disso, para incidir a tutela consumerista exigem-se dois pontos: a efetiva atividade de fornecimento e a habitualidade (ato não esporádico). Entes públicos também entram no conceito quando prestam serviços mediante contraprestação direta.

Por isso o item foi julgado CERTO: o CDC protege o consumidor ampliando o rol de sujeitos que podem ser considerados fornecedores.