Questão FC290177
A respeito dos integrantes da relação de consumo, da responsabilidade e dos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item que se segue. As normas do C
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A respeito dos integrantes da relação de consumo, da responsabilidade e dos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item que se segue.
As normas do CDC aplicam-se aos contratos de locação e de serviços advocatícios bem como à relação jurídica entre condômino e condomínio, visto que, em todas essas situações, os sujeitos envolvidos nas relações são fornecedores e consumidores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque generaliza a aplicação do CDC a situações distintas.
Quanto aos contratos de locação, predominam a legislação específica (Lei n.º 8.245/91) e a compreensão de que não se trata, em regra, de relação de consumo, por faltarem as características típicas dos arts. 2º e 3º do CDC.
Sobre a relação entre cliente e advogado, o tema é controvertido: existe jurisprudência aplicando o CDC em hipóteses concretas, mas também atenção ao Estatuto da OAB e ao caráter técnico da prestação profissional; não se pode afirmar aplicabilidade automática.
Quanto a condomínio e condôminos, a obrigação de rateio é relação interna de copropriedade, não típica de consumo — embora condôminos possam ser consumidores quando se relacionam com fornecedores contratados pelo condomínio. Portanto, a assertiva é indevida por excesso de generalização.
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