Questão FC290178
A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue o item a seguir. Conforme previsto expressamente no CDC, será considera
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue o item a seguir.
Conforme previsto expressamente no CDC, será considerado consumidor não apenas a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, mas também a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que esteja intervindo nas relações de consumo, bem como todas as vítimas do evento danoso causado por defeito do produto ou do serviço e todas as pessoas determináveis ou não que estejam expostas às práticas comerciais previstas no CDC.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o CDC amplia expressamente o conceito de consumidor além da pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto/serviço como destinatário final.
O Art. 2º, caput, define o consumidor na acepção básica; o parágrafo único do mesmo artigo equipara a coletividade de pessoas, ainda que indeterminável, quando intervém nas relações de consumo.
Além disso, o diploma consumerista prevê, para efeitos de responsabilização, que as vítimas do evento (mesmo sem relação contratual direta) também são equiparadas ao consumidor.
Por fim, o texto legal estende proteção a todas as pessoas determináveis ou não expostas às práticas previstas no CDC, confirmando a amplitude do seu campo de aplicação.
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