No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue o item seguinte. Parte da doutrina considera o CDC norma de ordem pública e principiológica,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o CDC, além de lei infraconstitucional, ostenta caráter de norma de ordem pública e de interesse social (art. 1º), destinada a proteger a parte vulnerável na relação de consumo. Essa natureza autoriza sua aplicação preferencial quando houver conflito com normas anteriores menos protetivas.

Como norma principiológica, o CDC fornece princípios e critérios interpretativos que orientam a solução de conflitos, preenchem lacunas e impõem diretrizes de proteção ao consumidor. Na prática, isso significa que, diante de colisão, aplica‑se a regra consumerista mais favorável.

Portanto, a conclusão de que o CDC "prevalece sobre as normas gerais e especiais anteriores" em face de conflito é correta e compatível com sua função tutelares e hierarquia prática.