Questão FC290181
A respeito dos princípios gerais e do campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item seguinte. Nos termos em que é estabelecida no CDC, a boa fé signif
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito dos princípios gerais e do campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item seguinte.
Nos termos em que é estabelecida no CDC, a boa fé significa que, de acordo com suas intenções íntimas, o consumidor e o fornecedor devem ter comportamento adequado aos padrões de ética, honestidade e lealdade em suas relações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque descreve a boa-fé como questão de intenções íntimas, o que corresponde à boa-fé subjetiva, e não ao conceito protegido pelo CDC.
No direito do consumidor prevalece a boa-fé objetiva: trata-se de uma norma de conduta que avalia comportamentos segundo parâmetros racionais de **honestidade**, **lealdade** e **transparência**, independentemente das intenções internas das partes. Assim, o foco é o modo como as partes agem no mercado, não o que pensam.
Na prática isso significa que condutas omissivas, enganosas ou abusivas podem ser responsabilizadas mesmo que o agente afirme agir de boa-fé subjetiva; a tutela visa a proteção do consumidor e a regularidade das relações de consumo.
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