Questão FC290186
Com relação aos princípios gerais e ao campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item em seguida. De acordo com entendimento mais recente do Superior T
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com relação aos princípios gerais e ao campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item em seguida.
De acordo com entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as pessoas jurídicas podem ser consideradas consumidoras quando adquirirem em bens de consumo, desde que sejam destinatárias finais de produtos e de serviços, e, ainda, vulneráveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Consumidor no CDC (art. 2º) abrange pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize produto/serviço como destinatário final. Por isso a afirmação está correta: não há vedação absoluta à aplicação do CDC às pessoas jurídicas.
O Superior Tribunal de Justiça adotou o chamado finalismo aprofundado: o que qualifica a relação como de consumo é a existência de uma parte vulnerável frente ao fornecedor. Assim, quando a pessoa jurídica for destinatária final e demonstrar vulnerabilidade (técnica, informacional ou econômica) pode ser tratada como consumidora.
Essa interpretação visa proteger o equilíbrio contratual e a boa-fé nas relações de consumo, autorizando a aplicação do CDC em hipóteses específicas entre fornecedores e empresas.
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