Com relação aos princípios gerais e ao campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item em seguida. Embora contenha diversas regras a respeito dos princí

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. O princípio da equidade está presente no CDC, de forma expressa e sistemática, como vetores normativos que buscam equalizar a relação entre fornecedor e consumidor.

O Art. 4º e o Art. 6º do Código valorizam a proteção do consumidor vulnerável e a busca do equilíbrio nas contratações, bem como a igualdade nas relações de consumo, o que legitima a aplicação da equidade nas soluções conflitivas.

A equidade serve para corrigir desigualdades contratuais — coibindo cláusulas abusivas e evitando vantagem exagerada do fornecedor — e orienta a atuação estatal e a interpretação judicial na resolução de litígios.

Portanto, a afirmação é equivocada: o CDC prevê e admite a aplicação do princípio da equidade para assegurar justiça contratual.