Questão FC290188
Com relação aos princípios gerais e ao campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item em seguida. Considere que em uma festa tenha havido uma explosão
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com relação aos princípios gerais e ao campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item em seguida.
Considere que em uma festa tenha havido uma explosão no forno de micro-ondas dos donos da residência, o que provocou um ferimento na copeira do estabelecimento, deformando seu rosto. Nesse caso, embora não tenha adquirido o equipamento, a copeira será considerada consumidora para efeitos de reparação de danos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o CDC protege não só o consumidor stricto sensu, mas também terceiros afetados por eventos ligados ao mercado.
O art. 17 e o art. 29 do Código equiparam às vítimas de evento danoso e às pessoas expostas às práticas de mercado aquelas que sofreram danos mesmo sem adquirir o produto.
No caso, a copeira sofreu lesão causada por um eletrodoméstico em uso na residência/estabelecimento: trata‑se de um acidente de consumo e de uma vítima de evento danoso, cabendo a aplicação do CDC para fins de reparação.
Logo, não é necessária a aquisição do bem pelo lesado; basta a exposição ao risco ou ao dano decorrente do produto/serviço para que a pessoa seja tratada como consumidor por equiparação.
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