Acerca de direito do consumidor, julgue o item subsequente. Em uma relação de consumo, o princípio do protecionismo do consumidor poderá ser mitigado quando as cláusulas contratuai

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque o princípio do protecionismo no direito do consumidor não se submete à mera vontade das partes.

O art. 1º do CDC qualifica suas normas como de ordem pública e interesse social, o que torna essas regras inderrogáveis por contratos. Em outras palavras, cláusulas que reduzam ou afastem direitos consumeristas não podem prevalecer só porque foram "convencionadas".

Ademais, o próprio CDC prevê a nulidade de cláusulas abusivas (art. 51) e protege o consumidor diante de sua vulnerabilidade e da assimetria informacional. Por isso, o protecionismo não pode ser mitigado por acordo entre as partes.