Questão FC290192
Manoel levou os três carros de sua propriedade, além de levar o de sua mãe e o de sua sogra, para abastecer no Posto Petrolina Ltda. Em virtude do elevado valor da referida compra,
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Manoel levou os três carros de sua propriedade, além de levar o de sua mãe e o de sua sogra, para abastecer no Posto Petrolina Ltda. Em virtude do elevado valor da referida compra, optou pelo pagamento em quatro parcelas no boleto bancário. Após pagar duas parcelas, Manoel não realizou o pagamento das parcelas restantes.
Com base nessa situação hipotética e com relação ao direito do consumidor, julgue o item.
Considere que, após o abastecimento, o carro da sogra de Manoel tenha apresentado problema na tampa do tanque de combustível, e que Manoel tenha reclamado com o gerente do posto. Nessa situação, pelo fato de Manoel ter abastecido o carro de sua sogra, ele não poderá ser qualificado como consumidor, pois não é o destinatário final do produto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque Manoel pode ser considerado consumidor mesmo tendo abastecido veículo de terceiros. O Código de Defesa do Consumidor concebe consumidor como quem adquire ou utiliza produto/serviço como destinatário final, e admite a equiparação de pessoas que intervenham na relação de consumo.
Assim, ao contratar o abastecimento e pagar parte do preço, Manoel participou da relação de consumo e tem legitimidade para reclamar por vício do produto (tampa do tanque). A eventual inadimplência das parcelas pode gerar consequências contratuais, mas não retira sua qualidade de consumidor para fins de proteção consumerista.
Em suma: sua posição é protegida pelo CDC; ele pode demandar pelo defeito, independentemente de o veículo pertencer a terceiros.
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