Questão FC290193
Manoel levou os três carros de sua propriedade, além de levar o de sua mãe e o de sua sogra, para abastecer no Posto Petrolina Ltda. Em virtude do elevado valor da referida compra,
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Manoel levou os três carros de sua propriedade, além de levar o de sua mãe e o de sua sogra, para abastecer no Posto Petrolina Ltda. Em virtude do elevado valor da referida compra, optou pelo pagamento em quatro parcelas no boleto bancário. Após pagar duas parcelas, Manoel não realizou o pagamento das parcelas restantes.
Com base nessa situação hipotética e com relação ao direito do consumidor, julgue o item.
Considere que, ao realizar o abastecimento dos veículos, Manoel tenha ganhado um tablet, que, posteriormente, apresentou defeito. Nessa situação, Manoel tem direito de reclamar sobre o defeito do aparelho, uma vez que o mesmo foi adquirido por meio de remuneração indireta em decorrência da compra do combustível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque, no direito do consumidor, brindes recebidos em promoção configuram forma de remuneração indireta ao fornecedor: embora não haja pagamento em dinheiro, há contraprestação vinculada ao negócio (estimula a compra/divulgação).
Assim, o tablet entregue como brinde é considerado produto sujeito ao Código de Defesa do Consumidor; logo, Manoel possui direito de reclamar por vício ou defeito.
O fornecedor responde pela qualidade do bem e deve reparar, substituir, devolver o valor ou abatê-lo, conforme o CDC, quando cabível.
Importante: aplicam‑se os prazos decadenciais do art. 26 do CDC — em regra \(90\) dias para produtos duráveis (como tablet) e \(30\) dias para não duráveis — contados do conhecimento do vício.
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