Com base no disposto no CDC, julgue o item que se segue. Dada a função integrativa do princípio da boa-fé objetiva, novos deveres podem ser designados para as partes em face da rel

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CDC, não é só um critério interpretativo: tem função criadora e integrativa.

Pela função integrativa, o princípio supre omissões contratuais, impondo deveres anexos de conduta (informar, cooperar, agir com lealdade e probidade) mesmo quando não previstos expressamente no contrato.

Se tais deveres não forem observados, a conduta pode configurar violação contratual e gerar consequências típicas de inadimplência contratual (responsabilidade, reparação, execução específica), aplicáveis nas relações de consumo.

Assim, a boa-fé objetiva amplia obrigações e limita comportamentos abusivos, justificando o julgamento como certo.