Acerca dos direitos do consumidor, julgue o item seguinte de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação pertinente. O CDC é uma norma principiológica, de orde

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está certo porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é, de fato, uma norma de caráter principiológico, prevista para orientar e fundamentar toda a regulação das relações de consumo (art. 4º), estabelecendo valores como a proteção da vulnerabilidade, a boa-fé e a transparência.

Além disso, o próprio texto legal declara o CDC norma de ordem pública e de interesse social (art. 1º). Isso significa que suas regras são cogentes, de aplicação obrigatória, e visam proteger não só direitos individuais, mas também interesses coletivos e transindividuais dos consumidores.

Em suma: é norma principiológica que impõe proteção estatal e eficácia obrigatória nas relações de consumo.