Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. Constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece, na chamada Política Nacional das Relações de Consumo, como finalidade o atendimento das necessidades dos consumidores e adota, entre seus princípios e objetivos, a ação governamental voltada à proteção efetiva do público consumidor.

Em termos práticos, o dispositivo legal prevê medidas de educação, informação, regulação, fiscalização e mecanismos de defesa que obrigam o Estado a intervir para prevenir e reparar danos, coibir práticas abusivas e harmonizar interesses entre consumidores e fornecedores.

Portanto, a menção ao atendimento das necessidades e à ação governamental protetiva está em consonância com o texto e o espírito do CDC, justificando o julgamento como correto.