Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte. É garantida a manutenção de assistência jurídica, in

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque confunde o alcance da garantia prevista na legislação consumerista. O CDC prevê, como instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo, a manutenção de assistência jurídica integral e gratuita, porém dirigida ao consumidor carente, ou seja, àquele que demonstra insuficiência de recursos para custear a defesa de seus direitos.

Portanto, a expressão “para todos os consumidores, indistintamente” é incorreta: a gratuidade pública não é universal, mas destinada aos necessitados; os demais consumidores têm acesso por meio de contratação privada, Defensoria Pública quando preenchidos os requisitos, ou outros mecanismos processuais.