Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte. Prevenir o superendividamento do consumidor é princí

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a Política Nacional das Relações de Consumo prevê, entre seus princípios, a prevenção e tratamento do superendividamento. Esse comando normativo aparece na elaboração dos objetivos e princípios da defesa do consumidor (ver Art. 4º do CDC), deixando claro que a questão é estrutural ao sistema de proteção.

Tal princípio busca preservar a dignidade e os interesses econômicos do consumidor, reduzindo riscos de exclusão social decorrentes da dívida excessiva.

Na prática, isso justifica medidas como educação financeira, avaliação responsável do crédito e mecanismos de renegociação e tratamento do débito — todas compatíveis com a política pública consumerista.