A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direito

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confundiu categoria normativa. O CDC distingue princípios da Política Nacional das Relações de Consumo e direitos básicos do consumidor.

No Art. 4º, IV constam princípios como a educação e informação de fornecedores e consumidores quanto a direitos e deveres. Já o enunciado citado — “educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços” — corresponde a um direito básico, previsto no Art. 6º, II.

Ou seja, a expressão apresentada pertence ao rol de direitos básicos, não ao rol de princípios. A prova explorou exatamente essa diferença terminológica e funcional entre princípios e direitos.

Portanto, a assertiva é incorreta por classificar como princípio algo que o CDC trata como direito básico.